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terça-feira, 25 de agosto de 2020

Prefeitura de Adamantina realiza audiência pública para discussão da revisão do Plano Diretor

A Prefeitura de Adamantina, por meio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento realizou na última sexta-feira(21), uma Audiência pública para discussão da Revisão do Plano Diretor. 

Atualizado 25/08/2020 às 13:13

Prefeitura de Adamantina realiza audiência pública para discussão da revisão do Plano Diretor

Na oportunidade foram tratadas as questões do Capítulo IV - Da Ordenação do Solo, que apresentou. Sobre à Seção I - Do Parcelamento do Solo para Fins Urbanos foram apresentados alguns acréscimos na Legislação Atual, visando um maior entendimento, visto que tais alterações já estão asseguradas em legislações pertinentes.

Foi apresentada ainda a proposta para diminuição dos lotes para empreendimentos de interesse social, revogada a questão do caucionamento de lotes para garantia da execução da infraestrutura dos loteamentos. Outra proposta apresentada foi a respeito da permuta de áreas institucionais e/ou dominiais por serviços de infraestrutura e a apresentação da proposta de inclusão de diretrizes para empreendimentos de condomínios de lotes.

Já no que diz respeito a Seção II - Do Uso e Ocupação do Solo Urbano, uma nova proposta sobre o Perímetro Urbano e Zona de Expansão Urbana foi levada aos participantes. Essa região passa a ser caracterizada como uma faixa de interesse especial ao longo do perímetro urbano.

Além disso, a pasta apresentou algumas áreas especiais de interesse social, cuja proposta visa dar oportunidade de empreendimento tanto do setor público quanto do privado.

Foi tratada ainda sobre a Seção III - Do Sistema Viário Básico. Na oportunidade, a secretaria explicou que estão em desenvolvimento estudos e projetos para a confecção do  Plano Cicloviário Municipal. Além disso, a pasta ainda apresentou propostas visando à Revisão do Código de Obras.

Por ser participativo, o Plano Diretor do Município de Adamantina, é baseado nas opiniões e questionamentos que são obtidos durante as audiências públicas, por isso a importância de toda população em sua revisão. Aqueles que desejarem questionar, opinar e apresentar propostas para uma revisão efetiva e que atenda as demandas da população podem fazer isso por meio do e-mail planejamento@adamantina.sp.gov.br

Sobre o Plano Diretor - O Plano Diretor é instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e rural e fundamenta-se no pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, garantia do bem-estar e da dignidade dos cidadãos, desenvolvimento econômico, justiça social, erradicação da pobreza e da marginalização, proteção e preservação do meio ambiente, em conformidade com os ditames dos artigos 182 e 183 da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Federal nº 10.257 e do Artigo 8º, X, da Lei Orgânica do Município.

Confira abaixo alguns links complementares disponíveis no site da Prefeitura de Adamantina

-  Apresentação da Audiência Pública de 21/08/2020

- Lei Complementar 080, de 09 de Outubro de 2006

- Lei Complementar 267, de 15 de Dezembro de 2016

- Lei Complementar 324, de 21 de Dezembro de 2018

- Lei 2450, de 14 de Dezembro de 1992 - Código de Obras

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